MS 30438 - ACORDAO

MS 30438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a revisão da anistia foi fundamentada conforme o entendimento do Tema 839 e está demonstrado nos autos que houve notificação e oportunidade de defesa, não havendo comprovação de ilegalidade ou perseguição política que autorizasse a intervenção judicial.

Parties
Embargante: RANULFO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Tema 839 (repercussão Geral), Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Embargos De Declaração Tema 839 (repercussão Geral) Devido Processo Legal +2 more

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Parties

RANULFO LOPES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Legalidade da revisão do ato de concessão de anistia política

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a revisão da anistia foi fundamentada conforme o entendimento do Tema 839 e está demonstrado nos autos que houve notificação e oportunidade de defesa, não havendo comprovação de ilegalidade ou perseguição política que autorizasse a intervenção judicial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.