REsp 2153977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que reconheceu a prescrição do direito de revisão do ato de anistia para alteração do enquadramento funcional, sendo o pleito do embargante mero inconformismo e não matéria adequada aos aclaratórios; a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica‑se à hipótese.

Parties
Embargante: GERALDO MACHADO VILHENA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Embargos De Declaração Prazo Prescricional Quinquenal +2 more

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Parties

GERALDO MACHADO VILHENA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de revisão do ato de anistia para alteração do enquadramento funcional
  3. 3 Se eventual pendência de recurso administrativo impede a incidência da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que reconheceu a prescrição do direito de revisão do ato de anistia para alteração do enquadramento funcional, sendo o pleito do embargante mero inconformismo e não matéria adequada aos aclaratórios; a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica‑se à hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.