MS 20075 - ACORDAO

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Exercendo juízo de retratação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), o Tribunal concluiu que, como os impetrantes limitaram sua impugnação à alegação de decadência e não apontaram outros vícios no procedimento administrativo, deve-se afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e admitir a validade da revisão/ anulação da anistia pela Administração quando verificada a ausência de motivação exclusivamente política, nos termos do referido precedente, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Jairo Eustáquio Franco; Impetrante: Octaviano Caetano Marques; Impetrante: Pedro Paulo Domingues; Impetrante: Anésia Sant"anna; Autoridade Coatora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839/stf)

Case Brief

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Parties

Jairo Eustáquio Franco

Impetrante

Octaviano Caetano Marques

Impetrante

Pedro Paulo Domingues

Impetrante

Anésia Sant"anna

Impetrante

UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração de revisar atos de concessão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 839/STF aos casos relativos à Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 Perda superveniente de objeto parcial dos pedidos

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), o Tribunal concluiu que, como os impetrantes limitaram sua impugnação à alegação de decadência e não apontaram outros vícios no procedimento administrativo, deve-se afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e admitir a validade da revisão/ anulação da anistia pela Administração quando verificada a ausência de motivação exclusivamente política, nos termos do referido precedente, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Juízo de retratação exercido em relação ao acórdão constante às fls. 238-248, tornando-o sem efeito
  • Segurança denegada