MS 30495 - ACORDAO

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Por prevalecer na jurisprudência da Primeira Seção do STJ o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é legitimado passivo para o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política (art. 18 da Lei 10.559/2002), o agravo interno interposto pela União foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a segurança determinando o pagamento dos valores retroativos ou, na ausência de recursos, a expedição de precatório.

Parties
Agravante: União; Impetrante/recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Valores Retroativos, Legitimidade Passiva Do Ministro De Estado Do Planejamento E Orçamento
Administrativo Processual Civil Anistia Política Valores Retroativos Legitimidade Passiva Do Ministro De Estado Do Planejamento E Orçamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política
  2. 2 Competência para execução do pagamento retroativo previsto no art. 18 da Lei 10.559/2002
  3. 3 Distinção entre pagamento de parcelas mensais de complementação e pagamento de valores retroativos por força de anistia

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência da Primeira Seção do STJ o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é legitimado passivo para o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política (art. 18 da Lei 10.559/2002), o agravo interno interposto pela União foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a segurança determinando o pagamento dos valores retroativos ou, na ausência de recursos, a expedição de precatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança, determinando ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que promova o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da anistia política ou, na ausência de recursos orçamentários, proceda à expedição do competente precatório.