REsp 2183657 - DECISAO

REsp 2183657 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente não faz jus à condição de anistiado político, porque o Arsenal da Marinha tem natureza jurídica militar e o art. 8º, §5º do ADCT exclui a aplicação da anistia a empregados de ministérios militares; não houve prova de perseguição política exclusiva nem de nexo causal entre a demissão e ato ilícito que ensejasse indenização por danos morais; as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto à suposta violação de dispositivos da Lei nº 10.559/2002, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GUTEMBERG MACHADO DOS REIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Prequestionamento, Natureza Militar Do Arsenal Da Marinha
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Danos Morais Prequestionamento Natureza Militar Do Arsenal Da Marinha

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG MACHADO DOS REIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anistia política a ex-empregado do Arsenal da Marinha
  2. 2 Existência de perseguição política como causa da demissão
  3. 3 Competência da Comissão de Anistia e valor vinculante de seu pronunciamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente não faz jus à condição de anistiado político, porque o Arsenal da Marinha tem natureza jurídica militar e o art. 8º, §5º do ADCT exclui a aplicação da anistia a empregados de ministérios militares; não houve prova de perseguição política exclusiva nem de nexo causal entre a demissão e ato ilícito que ensejasse indenização por danos morais; as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto à suposta violação de dispositivos da Lei nº 10.559/2002, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.