ExeMS 17643 - ACORDAO

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A demora injustificável da Administração em concluir sobre a validade do ato anistiador torna inviável a suspensão da execução; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera dessa decisão administrativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento do pedido de suspensão da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Instrução Normativa Nº 2/2021, Precedente STF RE 817.338/df (tema 839), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Instrução Normativa Nº 2/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo enquanto pendente de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A demora injustificável da Administração em concluir sobre a validade do ato anistiador torna inviável a suspensão da execução; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera dessa decisão administrativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o indeferimento do pedido de suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de suspensão da execução