ExeMS 20379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a anulação administrativa superveniente da portaria anistiadora, o título judicial tornou-se inexigível e a execução devia ser extinta; além disso, a tese firmada no Tema 839/STF sobre irrepetibilidade não alcança valores pretéritos não pagos tempestivamente, e a...

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Parties
Agravante: MARIA ALDA DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Tema 839/stf, Irrepetibilidade De Verbas
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação De Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Tema 839/stf +1 more

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Parties

MARIA ALDA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e sobre o prosseguimento da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 839/STF quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas vs. valores pretéritos não adimplidos tempestivamente
  3. 3 Necessidade de propositura de demanda própria para discutir a validade do novo ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com a anulação administrativa superveniente da portaria anistiadora, o título judicial tornou-se inexigível e a execução devia ser extinta; além disso, a tese firmada no Tema 839/STF sobre irrepetibilidade não alcança valores pretéritos não pagos tempestivamente, e a agravante não promoveu ação própria para discutir a validade do novo ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação oposta pela União e extinguiu o feito executivo