ExeMS 22398 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de anistia quando o título judicial é expresso em excluir tais consectários, suscitando questão constitucional e de repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso (art. 1.030, V, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução
Direito Constitucional Processual Civil Anistia Política Indenização Retroativa Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos fixados em portaria de anistia
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada perante título judicial que exclui consectários legais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 394/STF quando o título executivo é omisso ou expresso quanto aos consectários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de anistia quando o título judicial é expresso em excluir tais consectários, suscitando questão constitucional e de repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso (art. 1.030, V, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal
  • Publique-se