MS 31076 - DECISAO

MS 31076 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a anulação administrativa da anistia está alinhada com a tese vinculante do STF (Tema 839/RE 817.338), o procedimento administrativo observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e o impetrante não demonstrou, de forma específica e suficiente, violação do processo administrativo ou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Adilson da Fonseca; Impetrada: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Adilson da Fonseca

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria n. 155, de 30 de janeiro de 2025 que anulou a Portaria Ministerial n. 635, de 25 de abril de 2005
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 839/STF (RE 817.338) à revisão de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão da segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a anulação administrativa da anistia está alinhada com a tese vinculante do STF (Tema 839/RE 817.338), o procedimento administrativo observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e o impetrante não demonstrou, de forma específica e suficiente, violação do processo administrativo ou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas; exigibilidade suspensa por ser beneficiário de gratuidade de justiça.