ExeMS 13343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a simples instauração de procedimento revisional pela Administração não justifica a suspensão da execução diante da demora injustificável para concluir sobre a validade da portaria anistiadora; a Administração limitou-se a informar a abertura de revisão sem comprovar anulação do ato nem a notificação dos interessados, de modo que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Instrução Normativa Nº 2, De 29/9/2021, RE 817.338/df (tema 839), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Instrução Normativa Nº 2, De 29/9/2021 RE 817.338/df (tema 839) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021
  3. 3 Pretensão de suspender a execução em razão de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a simples instauração de procedimento revisional pela Administração não justifica a suspensão da execução diante da demora injustificável para concluir sobre a validade da portaria anistiadora; a Administração limitou-se a informar a abertura de revisão sem comprovar anulação do ato nem a notificação dos interessados, de modo que o processo não pode ficar paralisado indefinidamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de suspensão da execução