MS 30533 - ACORDAO

MS 30533 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à revisão da anistia foi devidamente enfrentada, restou demonstrado que o procedimento administrativo observou a legislação e garantiu contraditório e ampla defesa, e o embargante apenas pretende a rediscussão do mérito, o que não é cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: WALDIR BARBOSA DA LUZ; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (rejeição Dos Embargos Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Embargos De Declaração Poder De Autotutela Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

WALDIR BARBOSA DA LUZ

Embargante

União

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (rejeição Dos Embargos Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à revisão da anistia foi devidamente enfrentada, restou demonstrado que o procedimento administrativo observou a legislação e garantiu contraditório e ampla defesa, e o embargante apenas pretende a rediscussão do mérito, o que não é cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.