AREsp 2910349 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o pedido dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório para comprovar o dano moral, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA DE SOUZA RAMOS STEINBRUCH e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cumulação De Indenizações, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Do Dano Moral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Anistia Política Dano Moral Responsabilidade Civil Cumulação De Indenizações +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA RAMOS STEINBRUCH e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano moral e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o pedido dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório para comprovar o dano moral, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem