REsp 2175502 - ACORDAO

REsp 2175502 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante não demonstraram que o tribunal de origem enfrentou o art. 191 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF); ademais, a simples improcedência do Agravo Interno em votação unânime não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária no caso, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Prequestionamento Do Art. 191 Do Código Civil, Renúncia Tácita À Prescrição, Súmula N. 282/stf (analogia), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Prequestionamento Do Art. 191 Do Código Civil Renúncia Tácita À Prescrição Súmula N. 282/stf (analogia) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 191 do Código Civil
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante não demonstraram que o tribunal de origem enfrentou o art. 191 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF); ademais, a simples improcedência do Agravo Interno em votação unânime não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária no caso, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.