ExeMS 12077 - ACORDAO

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A demora da Administração em concluir a revisão da portaria anistiadora é injustificável, não sendo admissível paralisar indefinidamente a execução; portanto, mantém‑se o indeferimento do pedido de suspensão da execução. Contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/impetrante: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Revisional Administrativo, Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Revisional Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 pretensão de suspender a execução em razão de revisão administrativa da anistia
  3. 3 tempo razoável para a Administração concluir revisão dos atos anistiadores

Ratio Decidendi

A demora da Administração em concluir a revisão da portaria anistiadora é injustificável, não sendo admissível paralisar indefinidamente a execução; portanto, mantém‑se o indeferimento do pedido de suspensão da execução. Contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de suspensão da execução.