MS 23906 - DECISAO

MS 23906 - DECISAO

Denege-se a segurança porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos decorrentes de portaria de anistia quando o ato que a reconheceu está em processo de revisão administrativa passível de anulação; o pagamento imediato poderia impor prejuízo insuscetível de recomposição à União caso a anulação se confirme.

Parties
Impetrante: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Agravo Interno Em Mandado De Segurança, Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Valores Retroativos, Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia, Direito Líquido E Certo, Coisa Julgada, Decadência, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Anistia Política Pagamento De Valores Retroativos Revisão Administrativa Da Portaria De Anistia Direito Líquido E Certo Coisa Julgada Decadência +1 more

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Parties

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Agravo Interno Em Mandado De Segurança, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Há direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos de anistia política quando a portaria que reconheceu a anistia está sendo submetida a revisão administrativa que pode conduzir à sua anulação?
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros sobre os valores retroativos previstos em portaria de anistia
  3. 3 Preclusão por decadência e efeito de coisa julgada invocados pela autoridade

Ratio Decidendi

Denege-se a segurança porque, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos decorrentes de portaria de anistia quando o ato que a reconheceu está em processo de revisão administrativa passível de anulação; o pagamento imediato poderia impor prejuízo insuscetível de recomposição à União caso a anulação se confirme.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.