MS 18625 - ACORDAO

MS 18625 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 839, o Tribunal afastou a decadência para a revisão do ato administrativo; porém, concluiu pela nulidade do procedimento de anulação da Portaria n. 1.875/2004 por ausência de apreciação prévia pela Comissão de Anistia, razão pela qual foi concedida a segurança quanto à pretensão remanescente.

Parties
Impetrante: Alair Fernando das Neves; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (acórdão)
Outcome
Segurança concedida (juízo de retratação)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Comissão De Anistia, Grupo De Trabalho Interministerial, Tema 839/stf, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Comissão De Anistia Grupo De Trabalho Interministerial Tema 839/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Alair Fernando das Neves

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 839/STF para afastar a decadência administrativa
  2. 2 Nulidade do cancelamento de anistia sem prévia apreciação pela Comissão de Anistia
  3. 3 Competência do Grupo de Trabalho Interministerial para revisão/anulação de anistia

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 839, o Tribunal afastou a decadência para a revisão do ato administrativo; porém, concluiu pela nulidade do procedimento de anulação da Portaria n. 1.875/2004 por ausência de apreciação prévia pela Comissão de Anistia, razão pela qual foi concedida a segurança quanto à pretensão remanescente.

Court Disposition

Segurança concedida (juízo de retratação)

Orders

  • Tornam-se sem efeito os acórdãos constantes às fls. 976/988 e 1.041/1.044
  • Afastar a decadência para fins de revisão do ato administrativo (aplicação do Tema 839/STF)