MS 19284 - ACORDAO

MS 19284 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação à luz do Tema 839 do STF, o STJ afastou a decadência para revisão da Portaria anistiadora, mas concluiu que o ato de anulação foi nulo por ter sido fundamentado em procedimento de revisão sem a prévia apreciação/participação da Comissão de Anistia (competência legal exclusiva), de modo que, por esse fundamento remanescente e demonstrado nos autos, concedeu-se a segurança e tornaram-se sem efeito os acórdãos anteriores.

Parties
Impetrante: Carlos Lobato Bahia; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Afastar a decadência e conceder a segurança (juízo de retratação exercido).
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Da Administração Pública, Comissão De Anistia, Portaria N. 1.104/1964, Grupo De Trabalho Interministerial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Da Administração Pública Comissão De Anistia Portaria N. 1.104/1964 +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Lobato Bahia

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da decadência para revisão de anistia conferida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Nulidade do procedimento de revisão por ausência da participação da Comissão de Anistia
  3. 3 Competência do Grupo de Trabalho Interministerial para revisar/anular atos de anistia

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação à luz do Tema 839 do STF, o STJ afastou a decadência para revisão da Portaria anistiadora, mas concluiu que o ato de anulação foi nulo por ter sido fundamentado em procedimento de revisão sem a prévia apreciação/participação da Comissão de Anistia (competência legal exclusiva), de modo que, por esse fundamento remanescente e demonstrado nos autos, concedeu-se a segurança e tornaram-se sem efeito os acórdãos anteriores.

Court Disposition

Afastar a decadência e conceder a segurança (juízo de retratação exercido).

Orders

  • Exercer juízo de retratação em relação aos acórdãos constantes às fls. 1.189/1.200 e 1.349/1.352, tornando-os sem efeito.
  • Afastar a decadência para revisão da Portaria anistiadora.