REsp 2215124 - DECISAO

REsp 2215124 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi reconhecido como conforme à orientação consolidada pelo Tema 724/STF, de modo que não estava configurada hipótese de juízo de retratação por divergência com a orientação do STJ ou STF, incidindo, assim, a regra do art. 1.030, I, 'b', do CPC, cuja decisão é impugnável por agravo interno, tornando incabível o Recurso Especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção E Reintegração De Militar Anistiado, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc), Tema 724/stf
Administrativo Civil Militar Processo Civil Constitucional Anistia Política Promoção E Reintegração De Militar Anistiado Aplicação De Precedentes Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 724/STF aos casos de anistiado político
  2. 2 Competência do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente repetitivo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi reconhecido como conforme à orientação consolidada pelo Tema 724/STF, de modo que não estava configurada hipótese de juízo de retratação por divergência com a orientação do STJ ou STF, incidindo, assim, a regra do art. 1.030, I, 'b', do CPC, cuja decisão é impugnável por agravo interno, tornando incabível o Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se