MS 31060 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o impetrante trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar que a Administração Pública praticou ilegalidade ou condução irregular no processo administrativo de revisão da anistia; a jurisprudência exige prova concreta de afronta ao direito líquido e certo e assegura que a revisão deve observar devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante/impetrante: JAMIL MARTINEZ; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso interno).
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Nulidade Genérica
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

JAMIL MARTINEZ

Agravante/impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Se alegações genéricas de violação de princípios constitucionais (dignidade humana, proteção ao idoso) são suficientes para declarar nulidade de ato administrativo de revisão
  3. 3 Exigência de demonstração de condução irregular pela administração para acolhimento da tese de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar que a Administração Pública praticou ilegalidade ou condução irregular no processo administrativo de revisão da anistia; a jurisprudência exige prova concreta de afronta ao direito líquido e certo e assegura que a revisão deve observar devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno