AREsp 2824396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e identidade fática; além disso, o ato administrativo que reconheceu valores está sendo revisto administrativamente e, portanto, não é definitivo.

Parties
Agravante: MIRACY PERREAULT DE LAFORET e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Indenização Retroativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 282 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

MIRACY PERREAULT DE LAFORET e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada por cotejo analítico
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e identidade fática; além disso, o ato administrativo que reconheceu valores está sendo revisto administrativamente e, portanto, não é definitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.