AREsp 2889879 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque o recurso especial adesivo interposto pelo agravante está condicionado à admissibilidade do recurso especial principal, o qual foi inadmitido e contra cuja inadmissão não foi interposto agravo pela União; assim, por força do art. 997, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ, o adesivo é prejudicado, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELSO MANOEL DA COSTA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica (lei 10.559/2002), Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Prejudicialidade Do Recurso Adesivo, Prescrição/imprescritibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica (lei 10.559/2002) Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Adesivo +3 more

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Parties

CELSO MANOEL DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo condicionada à admissibilidade do recurso especial principal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c
  3. 3 Necessidade de comprovação de rompimento do vínculo laboral para concessão de prestação mensal, permanente e continuada

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o recurso especial adesivo interposto pelo agravante está condicionado à admissibilidade do recurso especial principal, o qual foi inadmitido e contra cuja inadmissão não foi interposto agravo pela União; assim, por força do art. 997, §2º do CPC e da jurisprudência do STJ, o adesivo é prejudicado, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se