REsp 2223923 - DECISAO

REsp 2223923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de prejuízos morais ou abalo psicológico dos anistiados; o reconhecimento da condição de anistiado não presumia, por si só, o dano moral; a questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve contradição interna a autorizar embargos de declaração, e o art.2º da Lei 10.559/2002 não sustenta a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Josias Carneiro da Silva e outros; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Anistia Política Dano Moral Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Josias Carneiro da Silva e outros

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da condição de anistiado político implica presunção de dano moral
  2. 2 Se o dano moral em casos de anistia é in re ipsa ou exige comprovação de abalo psicológico
  3. 3 Se há contradição apta a embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de prejuízos morais ou abalo psicológico dos anistiados; o reconhecimento da condição de anistiado não presumia, por si só, o dano moral; a questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve contradição interna a autorizar embargos de declaração, e o art.2º da Lei 10.559/2002 não sustenta a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.