MS 31070 - DECISAO

MS 31070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou vício formal ou violação ao devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia; ademais, parte da controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, de modo que a intervenção judicial não é cabível, em conformidade com precedentes do STF (Tema 839) e do STJ exigindo prova concreta de ilegalidade.

Parties
Impetrante: LUIZ THOMÁZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Coisa Julgada Material, Tema 839/stf
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Parties

LUIZ THOMÁZ FERNANDES

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de ato de anistia
  2. 2 Exigência de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de comprovação de vício formal no procedimento revisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou vício formal ou violação ao devido processo legal no procedimento administrativo de revisão da anistia; ademais, parte da controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, de modo que a intervenção judicial não é cabível, em conformidade com precedentes do STF (Tema 839) e do STJ exigindo prova concreta de ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Agravo interno prejudicado