ExeMS 15414 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente. A base do cálculo do principal é o valor nominal constante da Portaria nº 1.917/2003 (R$ 187.036,61). Determinou-se a atualização pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021; os juros de mora observam o regime temporal indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021); o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Ordenou-se a remessa à CPEX para liquidação e demais providências processuais.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente; Habilitados: herdeiros do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

herdeiros do exequente

Habilitados

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da anistia
  2. 2 excesso de execução - aplicação apenas do valor nominal previsto na portaria
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente. A base do cálculo do principal é o valor nominal constante da Portaria nº 1.917/2003 (R$ 187.036,61). Determinou-se a atualização pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021; os juros de mora observam o regime temporal indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021); o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Ordenou-se a remessa à CPEX para liquidação e demais providências processuais.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado com base na Portaria nº 1.917/2003 (valor nominal R$ 187.036,61) e nos critérios de correção e juros indicados.