ExeMS 15255 - ACORDAO

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Anulada administrativamente a portaria de anistia (Portaria MJ nº 2.487/2003) antes do pagamento do precatório, o título judicial torna-se inexigível; portanto, é impossível ordenar o pagamento do valor constante na portaria e impõe-se a extinção da execução e o cancelamento da requisição de pagamento. Aplicam-se os precedentes do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e do STJ que reconhecem a revisão da anistia administrativa nas hipóteses indicadas.

Parties
Agravante: Gilson Matias de Souza; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno; extinção da execução por inexigibilidade do título judicial; cancelamento da requisição de pagamento (precatório); gratuidade da justiça deferida.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anulação De Portaria Administrativa, Precatório, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Anulação De Portaria Administrativa Precatório Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

Gilson Matias de Souza

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da portaria de anistia administrativa
  2. 2 Efeitos da anulação administrativa sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Pedido de pagamento do valor constante na portaria após anulação

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de anistia (Portaria MJ nº 2.487/2003) antes do pagamento do precatório, o título judicial torna-se inexigível; portanto, é impossível ordenar o pagamento do valor constante na portaria e impõe-se a extinção da execução e o cancelamento da requisição de pagamento. Aplicam-se os precedentes do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e do STJ que reconhecem a revisão da anistia administrativa nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno; extinção da execução por inexigibilidade do título judicial; cancelamento da requisição de pagamento (precatório); gratuidade da justiça deferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Extinguir a execução em razão da inexigibilidade do título judicial