MS 31208 - ACORDAO

MS 31208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema n. 839/RE 817.338, autorizou a revisão de anistias baseadas na Portaria n. 1.104/1964 desde que observado o devido processo legal; nos autos foi demonstrada a observância dessas garantias e o recorrente não impugnou esse ponto; além disso, a ADPF n. 777/DF não tem efeitos expansivos irrestritos sobre portarias não enumeradas naquele julgamento; assim, ausentes ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente, não cabe conceder a segurança.

Parties
Agravante: José Antonio de Miranda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf, ADPF 777/df, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Decadência, Segurança Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 665/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Tema 839/stf ADPF 777/df +6 more

Case Brief

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Parties

José Antonio de Miranda

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos com base na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Incidência do Tema n. 839/STF sobre revisões de anistia
  3. 3 Efeito da ADPF n. 777/DF e alcance de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema n. 839/RE 817.338, autorizou a revisão de anistias baseadas na Portaria n. 1.104/1964 desde que observado o devido processo legal; nos autos foi demonstrada a observância dessas garantias e o recorrente não impugnou esse ponto; além disso, a ADPF n. 777/DF não tem efeitos expansivos irrestritos sobre portarias não enumeradas naquele julgamento; assim, ausentes ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente, não cabe conceder a segurança.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento