ExeMS 16142 - ACORDAO

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A execução não pode ser suspensa porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional administrativo; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração, devendo prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso; caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo
  2. 2 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Exigibilidade do título judicial (precatório)

Ratio Decidendi

A execução não pode ser suspensa porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional administrativo; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração, devendo prosseguir a execução e ser expedido precatório pelo valor incontroverso; caso seja comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso