MS 31130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou, de forma plausível, a probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência: a sua argumentação não apontou irregularidade objetiva no ato anulatorio (Portaria n. 1.563/2024), limitando-se às consequências de sua manutenção, e não comprovou violação do devido processo legal no procedimento administrativo revisional; além disso, o entendimento do STF (Tema n. 839/STF e ADPF n. 777/DF) restringe a revisão a atos manifestamente inconstitucionais ou a portarias expressamente indicadas no controle concentrado.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Risco Ao Resultado Útil Do Processo (periculum in Mora), Proteção Ao Idoso, Tema N. 839/stf, ADPF N. 777/df
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Risco Ao Resultado Útil Do Processo (periculum in Mora) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência em mandado de segurança
  2. 2 Prova da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo
  3. 3 Possibilidade de revisão de atos de concessão de anistia política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou, de forma plausível, a probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência: a sua argumentação não apontou irregularidade objetiva no ato anulatorio (Portaria n. 1.563/2024), limitando-se às consequências de sua manutenção, e não comprovou violação do devido processo legal no procedimento administrativo revisional; além disso, o entendimento do STF (Tema n. 839/STF e ADPF n. 777/DF) restringe a revisão a atos manifestamente inconstitucionais ou a portarias expressamente indicadas no controle concentrado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência