AREsp 2979057 - DECISAO

AREsp 2979057 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (irregularidade da notificação e alegado cerceamento de defesa pela negativa de provas), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões articuladas pela parte embargante, sem prejuízo do reconhecimento da possibilidade de revisão administrativa das anistias nos termos do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839).

Parties
Agravante: MALVINA DA SILVA PONTES DOS SANTOS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Poder De Autotutela, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Poder De Autotutela Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MALVINA DA SILVA PONTES DOS SANTOS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à irregularidade da notificação da instauração do procedimento de revisão da anistia e ao alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Legalidade da revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/64 à luz do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Necessidade de comprovação de motivação exclusivamente política para a concessão da anistia

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (irregularidade da notificação e alegado cerceamento de defesa pela negativa de provas), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões articuladas pela parte embargante, sem prejuízo do reconhecimento da possibilidade de revisão administrativa das anistias nos termos do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando as questões suscitadas pela parte embargante
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para cumprimento da determinação