MS 30532 - DECISAO

MS 30532 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 839 do STF que admite a revisão administrativa das anistias da Portaria n. 1.104/1964 desde que observado o devido processo legal e a não devolução das verbas, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Autotutela Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 desde que demonstrada ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo legal e a não devolução das verbas (Tema n. 839/STF)
  3. 3 Questão sobre existência de direito líquido e certo e coisa julgada em face da revisão da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 839 do STF que admite a revisão administrativa das anistias da Portaria n. 1.104/1964 desde que observado o devido processo legal e a não devolução das verbas, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se