MS 31164 - ACORDAO

MS 31164 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante apresentou alegações genéricas de violação à dignidade humana e à proteção do idoso sem demonstrar ilegalidade específica no procedimento administrativo de revisão da anistia; nos termos do Tema 839/STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a Administração pode revisar anistias baseadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 desde que assegure devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e não se comprovada afronta a esses direitos nem direito líquido e certo, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE CARLOS PINTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Mandado De Segurança, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Mandado De Segurança Proteção Ao Idoso Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PINTO

Agravante/impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas por Portaria n. 1.104/GM-3/1964.
  2. 2 Presença de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança diante de anulação de portaria anistiadora.
  3. 3 Se houve ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de anulação.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante apresentou alegações genéricas de violação à dignidade humana e à proteção do idoso sem demonstrar ilegalidade específica no procedimento administrativo de revisão da anistia; nos termos do Tema 839/STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a Administração pode revisar anistias baseadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 desde que assegure devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e não se comprovada afronta a esses direitos nem direito líquido e certo, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Segurança denegada.