MS 19203 - DECISAO

MS 19203 - DECISAO

Exercitado o juízo de retratação pelo órgão prolator à luz do Tema 839 do STF, o STJ afastou a decadência para a revisão do ato de anistia e reconheceu a nulidade do cancelamento do ato por ausência de apreciação da Comissão de Anistia; em razão de o recorrente haver alcançado o objetivo pretendido, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (recurso De Fls. 1.238 1.258 Prejudicado Em Razão Da Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Revisão De Atos Administrativos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 839 Stf), Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa
Constitucional Administrativo Anistia Política Decadência Revisão De Atos Administrativos Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 839 Stf) Comissão De Anistia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (recurso De Fls. 1.238 1.258 Prejudicado Em Razão Da Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para a revisão do ato de anistia nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicação do Tema 839 do STF sobre revisão de atos de anistia concedidos pela Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 Necessidade de observância do devido processo administrativo e da não devolução de verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação pelo órgão prolator à luz do Tema 839 do STF, o STJ afastou a decadência para a revisão do ato de anistia e reconheceu a nulidade do cancelamento do ato por ausência de apreciação da Comissão de Anistia; em razão de o recorrente haver alcançado o objetivo pretendido, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Juízo de retratação exercido (acórdãos de fls. 1.091/1.102 e 1.226/1.229 tornados sem efeito)
  • Decadência afastada