ExeMS 24617 - DECISAO

A impugnação da União é improcedente porque não demonstrou elementos concretos sobre eventual procedimento revisional, não sendo justificável paralisar a execução indefinidamente; determino a liquidação com base no valor nominal da Portaria nº 712/2003 e a aplicação dos índices e termos iniciais dos consectários legais indicados na decisão.

Parties: Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Impugnação julgada improcedente; autos enviados para liquidação
Legal Topics: Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros, Exigibilidade Do Título Executivo, Duração Razoável Do Processo

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros Exigibilidade Do Título Executivo Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia
2 Alegado excesso de execução quanto à aplicação dos consectários legais
3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; autos enviados para liquidação

Orders

Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 712, de 23 de maio de 2003, no total de R$ 269.527,50.