ExeMS 23086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada; diante dessa ausência de provas, a mera instauração da revisão não retira, por si só, a exigibilidade dos requisitórios/ precatórios, de modo que a execução deve prosseguir, podendo, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, haver a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Suspensão De Execução, Precatório, Requisitórios, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Suspensão De Execução Precatório Requisitórios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Seção (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema n. 839/STF)
  2. 2 Pretensão da União de suspender a execução até conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Obrigação de a Administração comprovar a conclusão ou a notificação do procedimento revisional para justificar o sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada; diante dessa ausência de provas, a mera instauração da revisão não retira, por si só, a exigibilidade dos requisitórios/ precatórios, de modo que a execução deve prosseguir, podendo, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, haver a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento dos requisitórios/ precatórios expedidos