ExeMS 18710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impediriam o sobrestamento da execução; diante da ausência de comprovação da conclusão da revisão, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sem suspensão indefinida, podendo, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, ser extinta a execução e cancelados os precatórios expedidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Suspensão Do Pagamento De Precatório, Anulação De Portaria Anistiadora, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Suspensão Do Pagamento De Precatório Anulação De Portaria Anistiadora Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema n. 839/STF)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021/MMFDH
  3. 3 Pretensão da União de suspender a execução e o pagamento dos requisitórios até a conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impediriam o sobrestamento da execução; diante da ausência de comprovação da conclusão da revisão, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sem suspensão indefinida, podendo, caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, ser extinta a execução e cancelados os precatórios expedidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (não sobrestar a execução)