ExeMS 25415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impedem o sobrestamento da execução; ademais, não há prova de litigância de má-fé para aplicação de multa; caso posterior anulação da anistia seja comprovada com observância das garantias, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional, Sobrestamento Da Execução, Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Sobrestamento Da Execução Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema n. 839/STF)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021, do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução e o pagamento de precatório até a conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impedem o sobrestamento da execução; ademais, não há prova de litigância de má-fé para aplicação de multa; caso posterior anulação da anistia seja comprovada com observância das garantias, a execução será extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo