ExeMS 14773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão da revisão administrativa da anistia; não se justifica suspender indefinidamente a execução à espera da Administração, sendo o título judicial, até então, exigível; caso a anulação administrativa seja posteriormente comprovada com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução, Suspensão Da Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa, Precatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Suspensão Da Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução em razão de instauração de procedimento revisional administrativo da anistia política
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial em face da revisão administrativa da portaria de anistia
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão da revisão administrativa da anistia; não se justifica suspender indefinidamente a execução à espera da Administração, sendo o título judicial, até então, exigível; caso a anulação administrativa seja posteriormente comprovada com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelados os precatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento da execução