MS 31279 - ACORDAO

MS 31279 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplicando a jurisprudência do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) e o art. 17 da Lei 10.559/2002, reconheceu‑se que a Administração pode revisar anistias sem sujeição ao prazo decadencial quando houver situação flagrantemente inconstitucional, desde que respeitados contraditório e ampla defesa, e que o controle judicial incide apenas sobre a legalidade do procedimento administrativo.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA PAGANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Portaria 1.104/gm 3/1964 Tema 839 (re 817.338/df)

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Parties

GABRIEL DA SILVA PAGANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram concessão de anistia
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre o poder de autotutela da Administração para rever anistias
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei 10.559/2002 quanto à anulação do reconhecimento de anistiado político

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; aplicando a jurisprudência do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) e o art. 17 da Lei 10.559/2002, reconheceu‑se que a Administração pode revisar anistias sem sujeição ao prazo decadencial quando houver situação flagrantemente inconstitucional, desde que respeitados contraditório e ampla defesa, e que o controle judicial incide apenas sobre a legalidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada