MS 30434 - ACORDAO

MS 30434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe argumentos aptos a desconstituir o entendimento aplicado na decisão agravada, a qual está alinhada à tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de que a Administração pode rever atos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, observados o devido processo legal e os limites do controle judicial; além disso, aplica-se o art.17 da Lei 10.559/2002 quanto à anulação quando demonstrada falsidade dos motivos.

Parties
Agravante / Impetrante: IRINEU SARAIVA RODRIGUES; Agravada: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Repercussão Geral Tema 839, Controle Judicial Do Processo Administrativo
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Repercussão Geral Tema 839 Controle Judicial Do Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

IRINEU SARAIVA RODRIGUES

Agravante / Impetrante

Autoridade Coatora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre atos de anistia
  3. 3 Limites do controle judicial sobre revisão administrativa de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não trouxe argumentos aptos a desconstituir o entendimento aplicado na decisão agravada, a qual está alinhada à tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) de que a Administração pode rever atos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, observados o devido processo legal e os limites do controle judicial; além disso, aplica-se o art.17 da Lei 10.559/2002 quanto à anulação quando demonstrada falsidade dos motivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada