ExeMS 16190 - ACORDAO

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Por não ter a União comprovado a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, bem como não ter demonstrado a anulação da portaria anistiadora ou o desfecho do procedimento revisional, aplicando-se a tese do Tema 394 do STF, deve ser mantida a determinação de pagamento imediato dos valores retroativos sem submissão ao regime de precatórios; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Disponibilidade Orçamentária, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional
Processual Civil Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Disponibilidade Orçamentária Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 394 do STF quanto ao pagamento imediato de valores retroativos sem submissão ao regime de precatórios
  2. 2 Comprovação da ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária pela União
  3. 3 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Por não ter a União comprovado a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, bem como não ter demonstrado a anulação da portaria anistiadora ou o desfecho do procedimento revisional, aplicando-se a tese do Tema 394 do STF, deve ser mantida a determinação de pagamento imediato dos valores retroativos sem submissão ao regime de precatórios; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de pagamento imediato dos valores retroativos sem submissão ao regime de precatórios, nos termos da tese firmada no RE 553.710-RG/DF (Tema 394 do STF).