MS 31077 - ACORDAO

MS 31077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha havido notificação frustrada, ficou comprovado nos autos o recebimento da defesa administrativa e sua análise no parecer conclusivo; diante disso e da jurisprudência consolidada (Tema 839 do STF e precedentes do STJ), o comparecimento espontâneo supriu a falta de notificação e não houve demonstração de efetivo prejuízo que justificasse anulação do procedimento de revisão da anistia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Notificação, Comparecimento Espontâneo, Contraditório E Ampla Defesa
Constitucional Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Notificação Comparecimento Espontâneo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Se houve ofensa ao devido processo legal em razão de notificação frustrada
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do interessado supre a ausência de notificação/citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha havido notificação frustrada, ficou comprovado nos autos o recebimento da defesa administrativa e sua análise no parecer conclusivo; diante disso e da jurisprudência consolidada (Tema 839 do STF e precedentes do STJ), o comparecimento espontâneo supriu a falta de notificação e não houve demonstração de efetivo prejuízo que justificasse anulação do procedimento de revisão da anistia.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a denegação da segurança.