ExeMS 15583 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à incidência de consectários legais, e considerando a eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) que reconhece a obrigação de correção monetária e juros sobre os valores retroativos previstos nas portarias de anistia, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para determinar a inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; recurso provido.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Tema 394 Do STF, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Tema 394 Do STF Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portarias de anistia
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à inclusão dos consectários legais
  3. 3 Aplicação e eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à incidência de consectários legais, e considerando a eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) que reconhece a obrigação de correção monetária e juros sobre os valores retroativos previstos nas portarias de anistia, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para determinar a inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; recurso provido.

Orders

  • Determinar a inclusão dos juros de mora e da correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora