ExeMS 16897 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstância que impede a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios; assim, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (provimento negado)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Procedimento Revisional (in N. 2/2021), Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Suspensão De Execução Procedimento Revisional (in N. 2/2021) Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução ou do pagamento de precatório em face de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação da conclusão ou de notificação da revisão administrativa para suspender a execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, circunstância que impede a suspensão da execução ou do pagamento dos requisitórios; assim, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo