REsp 2220527 - ACORDAO

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O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que as ações que visam à revisão do ato de anistia política para obter novas promoções ao militar anistiado estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; assim, houve reconhecimento da ocorrência de prescrição e o agravo interno não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu ocorrência de prescrição e deu provimento ao recurso especial para esse fim.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Promoção De Militar Anistiado, Súmula 85/stj, Lei 10.559/2002, Art. 8º Do ADCT
Processual Civil Administrativo Direito Militar Anistia Política Prescrição Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Promoção De Militar Anistiado Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição em ação que postula revisão do ato de anistia política para obtenção de promoção militar
  2. 2 Efeito da Lei 10.559/2002 e da renúncia à prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que as ações que visam à revisão do ato de anistia política para obter novas promoções ao militar anistiado estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; assim, houve reconhecimento da ocorrência de prescrição e o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu ocorrência de prescrição e deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição.