MS 23906 - ACORDAO

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Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 394), enquanto a portaria que reconheceu a condição de anistiado não for efetivamente anulada, existe direito líquido e certo ao pagamento da reparação econômica; portanto o agravo interno foi provido para conceder a segurança, cabendo à União pagar ou concluir o processo revisional, ficando a possibilidade de extinção do pagamento caso haja posterior anulação administrativa.

Parties
Impetrante: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno provido para conceder a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Valores Retroativos, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Anistia Política Pagamento De Valores Retroativos Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de processo revisional da portaria anistiadora impede o reconhecimento de direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no RE n. 553.710/DF (Tema 394) ao pagamento da reparação econômica ao anistiado
  3. 3 Efeitos de eventual decisão administrativa de anulação da portaria sobre pagamentos e precatórios

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 394), enquanto a portaria que reconheceu a condição de anistiado não for efetivamente anulada, existe direito líquido e certo ao pagamento da reparação econômica; portanto o agravo interno foi provido para conceder a segurança, cabendo à União pagar ou concluir o processo revisional, ficando a possibilidade de extinção do pagamento caso haja posterior anulação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido para conceder a segurança

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno, para conceder a segurança, nos termos do Tema n. 394 da Repercussão Geral.