MS 30451 - ACORDAO

MS 30451 - ACORDAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento do STF no Tema 839/RE 817.338/DF, concluiu que a Administração pode rever atos de anistia mesmo após o prazo decadencial quando demonstrada a ausência de motivação exclusivamente política (situação inconstitucional), e que o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Anistia, Portaria 1.104/gm 3/1964, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (repercussão Geral)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Anistia Portaria 1.104/gm 3/1964 Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram concessão de anistia
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa na revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento do STF no Tema 839/RE 817.338/DF, concluiu que a Administração pode rever atos de anistia mesmo após o prazo decadencial quando demonstrada a ausência de motivação exclusivamente política (situação inconstitucional), e que o agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.