MS 30458 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento adotado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) permite que a Administração, no exercício de sua autotutela, revise atos de concessão de anistia sem incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 quando presentes situações flagrantemente inconstitucionais; tal revisão deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e o controle judicial limita‑se à legalidade do procedimento, não ao mérito administrativo, cabendo assim manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO TERTULIANO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Devido Processo Legal/ampla Defesa/contraditório, Repercussão Geral Tema 839, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Da Administração Pública Decadência Devido Processo Legal/ampla Defesa/contraditório Repercussão Geral Tema 839 Controle Judicial Do Ato Administrativo

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Parties

JOÃO TERTULIANO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram concessão de anistia
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela da Administração para rever atos de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento adotado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) permite que a Administração, no exercício de sua autotutela, revise atos de concessão de anistia sem incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 quando presentes situações flagrantemente inconstitucionais; tal revisão deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e o controle judicial limita‑se à legalidade do procedimento, não ao mérito administrativo, cabendo assim manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada