AREsp 3017592 - ACORDAO

AREsp 3017592 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula n. 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e normas correlatas; por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARMO PIRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (improvido)
Legal Topics
Anistia Política, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMO PIRES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula n. 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e normas correlatas; por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.