MS 18651 - DECISAO

MS 18651 - DECISAO

Verificada a denegação da ordem no MS n. 18.823/DF que anulou a Portaria n. 1.758/2002 responsável por declarar o impetrante anistiado político, inexistia a condição atualmente reconhecida que fundamentaria o pedido; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do mandado de segurança, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RICARDO FREIRE DE SOUZA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Anistia Política, Perda De Objeto, Habilitação De Herdeiros, Reparação Econômica, Competência Originária Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual (mandado De Segurança) Anistia Política Perda De Objeto Habilitação De Herdeiros Reparação Econômica Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO FREIRE DE SOUZA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por anulação de portaria concessiva de anistia
  2. 2 Possibilidade de habilitação de herdeiros em face de inexistência de incorporação do direito indenizatório ao patrimônio
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Verificada a denegação da ordem no MS n. 18.823/DF que anulou a Portaria n. 1.758/2002 responsável por declarar o impetrante anistiado político, inexistia a condição atualmente reconhecida que fundamentaria o pedido; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do mandado de segurança, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito.
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105 do STJ.