ExeMS 19232 - DECISAO

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A UNIÃO não comprovou de forma concreta o andamento e a previsibilidade da conclusão do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; a paralisação indefinida violaria o princípio da razoável duração do processo. Por isso, a impugnação foi julgada improcedente e determinada a liquidação do julgado, estabelecendo-se critérios objetivos para cálculo (valor principal constante da Portaria nº 1.331/2002 no montante de R$ 226.800,00; aplicação do IPCA-E, com ressalva da SELIC a partir da EC 113/2021; regime de juros conforme período; termo inicial dos consectários no 61º dia da publicação da portaria anistiadora) e afastando-se a fixação de honorários de sucumbência...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução, Com Determinação De Liquidação Do Julgado
Outcome
Impugnação julgada improcedente; autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com critérios definidos.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução, Com Determinação De Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 Alegado excesso de execução quanto à aplicação dos consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou de forma concreta o andamento e a previsibilidade da conclusão do procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; a paralisação indefinida violaria o princípio da razoável duração do processo. Por isso, a impugnação foi julgada improcedente e determinada a liquidação do julgado, estabelecendo-se critérios objetivos para cálculo (valor principal constante da Portaria nº 1.331/2002 no montante de R$ 226.800,00; aplicação do IPCA-E, com ressalva da SELIC a partir da EC 113/2021; regime de juros conforme período; termo inicial dos consectários no 61º dia da publicação da portaria anistiadora) e afastando-se a fixação de honorários de sucumbência...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com critérios definidos.

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação
  • Base de cálculo do principal: Portaria nº 1.331, de 22 de outubro de 2002, no valor de R$ 226.800,00